Núcleo de Justiça Racial e Direito

A criação do Núcleo de Justiça Racial e Direito em 2020 pela FGV Direito SP se dá em meio a um cenário desafiador de crise democrática no Brasil. Como Estado democrático, historicamente, o Brasil tem ficado aquém de suas obrigações de providenciar cidadania integral a grupos desempoderados, especialmente negros e pobres. O Direito tem exercido papel central na reprodução da desigualdade racial em diversas esferas, incluindo ações policiais que visam à perfilagem racial, barreiras legais que impedem o acesso de candidatos negros aos fundos eleitorais, reformas legais que impactam majoritariamente a população negra, entre outras.

O funcionamento intrínseco do sistema judicial e a maneira como as categorias e interpretações legais fomentam a desigualdade racial são ainda pouco pesquisados no Brasil. Expor esses padrões é um passo importante para diagnosticar práticas legais questionáveis que contribuem para a distribuição desigual de direitos e bens sociais entre a população negra. O Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV Direito SP pretende aproveitar a oportunidade de um debate mais difundido acerca do racismo estrutural na sociedade brasileira para aprofundar a compreensão sobre qual seria o papel do Direito na luta contra o racismo. Além disso, a falta de dados públicos confiáveis discriminados por raça é especialmente grave no escopo do sistema judiciário e dos órgãos de segurança pública. Em um contexto de falta de transparência de dados, a pesquisa tem o papel fundamental de denunciar a ausência de neutralidade da Justiça e de alimentar os movimentos em prol da justiça social, com argumentos que fundamentam a luta contra injustiças sociais.

O Núcleo de Justiça Racial e Direito dá, também, um passo além. Considerando o número cada vez maior de alunos universitários negros nas universidades brasileiras, se faz urgente aproveitar a oportunidade para corrigir a falta de representatividade racial nas pesquisas relacionadas ao Direito. Ao se posicionar como um núcleo de pesquisa aplicada à mudança social, o núcleo também vai contribuir para preencher as lacunas de acadêmicos negros nos círculos do Direito da elite acadêmica e as lacunas ainda mais severas entre as ações dos movimentos sociais e o trabalho dos acadêmicos. Assim, o núcleo vai possibilitar a produção de conhecimento, o diálogo entre acadêmicos e ativistas e a participação especializada no debate racial público, nacional e internacional.

O Núcleo de Justiça Racial e Direito acredita que, para combater o racismo estrutural no Brasil, é preciso lidar com as raízes culturais, sociais, econômicas, políticas e legais do país. O Direito é uma das muitas maneiras pelas quais o racismo se reproduz, mas ao mesmo tempo é uma das ferramentas para combatê-lo. Por isso, o núcleo não tem a ambição de abordar o racismo em toda a sua complexidade, mas sim jogar luz sobre um de seus aspectos comumente negligenciado: a perpetuação do racismo por meio das instituições e regulações do Direito. Para tanto, a lógica da mudança que permeia o núcleo é, em primeiro lugar, tornar explícito o racismo estrutural no Direito e no sistema judiciário por meio de pesquisas legais que tragam para o centro da análise a desigualdade racial no Direito. Em seguida, disseminar os resultados para além dos círculos acadêmicos, por meio de diversas estratégias de mídia, com o objetivo de responsabilizar publicamente as instituições legais para que, assim, fiquem suscetíveis a mudanças de longo prazo. O núcleo também visa produzir doutrinas legais comprometidas com a igualdade racial, bem como disponibilizá-las aos atores no centro desse debate independente.