Núcleo de Regulação, Políticas Públicas e Economia Comportamental

Ano de criação
2021

O Núcleo de Pesquisa em Regulação e Políticas Públicas e Economia Comportamental pretende criar um ambiente de ensino, pesquisa e diálogo para representantes do Estado, mercado e sociedade civil ao propor a análise de políticas públicas e regulatórias, inicialmente com ênfase em estratégias regulatórias de cunho comportamental em lugar de mecanismos tradicionais do tipo comando-e-controle.

Especialmente a partir do início dos anos 2000, a economia comportamental tem ganhado crescente força como linha de pesquisa e como recurso extremamente eficiente para a compreensão e solução de problemas sociais, mediante o oferecimento de propostas de mudanças comportamentais individuais e coletivas. De forma concreta, a abordagem comportamental convida o programador de políticas públicas – e consequentemente, o jurista – a elaborar normas que influenciem melhores escolhas (individuais e coletivas) utilizando o conhecimento existente sobre o critério de julgamento dos agentes. Por exemplo, decisões a respeito do consumo de sódio, redução de velocidade, uso responsável de água, revisão de políticas discriminatórias são problemas já abordados em diversos países com estratégicas comportamentais, baseadas também em incentivos. Frequentemente, o objetivo regulatório na abordagem comportamental é alcançado simplesmente ao disponibilizar-se informação de melhor qualidade ao agente, dificultar ou tornar menos confortável a atitude atávica/intuitiva ou simplesmente o reconhecimento de certos vieses de decisão que afetam o julgamento humano. Estes vieses muitas vezes ocorrem de forma inconsciente e produzem resultados social e economicamente indesejáveis.

Experiências em diversos países nas áreas de sustentabilidade, finanças, saúde, diversidade, governança, consumo e ética têm demonstrado a importância da abordagem em behavioral economics para identificar problemas, estruturas de decisão e planejamento da intervenção estatal. Em algumas experiências regulatórias internacionais contemporâneas o desperdício de água foi reduzido significativamente simplesmente ao incluir-se informações sobre o consumo médio de água nas contas, a redução de velocidade foi obtida a partir da utilização de pinturas nas vias expressas que proporcionavam ilusões de ótica e no caso do consumo de sal, diversos países optaram por regular os restaurantes para que não deixassem o sal à vista dos clientes.
Estes tipos de atuação governamental podem ser instrumentos relativamente simples com impactos expressivos em termos de impacto regulatório sem uma restrição direta dos graus de liberdade, preservando o protagonismo dos agentes. A diferença é a melhoria na arquitetura de escolhas. A pauta de intervenções regulatórias sugeridas no âmbito da economia comportamental possui baixo custo e alta resposta. Um dos temas em que a economia comportamental será um fator-chave para a modificação do ambiente jurídico e da gestão das empresas é a abordagem do tipo ESG (Environment, Social and Governance). A adesão a essa abordagem pelas empresas não poderá ser meramente formal. Também deverá vir no bojo de transformação cultural e mudança de comportamento para apresentar o resultado necessário considerando métricas qualitativas e quantitativas. A própria ideia de compliance nas normas em que a questão ética é definidora dependerá da compreensão do mindset dos regulados, além dos padrões clássicos da análise econômica do Direito. A visão do compliance como resultado de um novo padrão de conduta é estrutural aos programas de governança baseados em abordagens comportamentais. Considerando a pluralidade de ações necessárias no campo das políticas públicas no Brasil, a escassez de recursos enfrentada de forma geral por todos os setores e a resistência social a estratégias de comando-e-controle (do tipo vigiar e punir), a economia comportamental se mostra como ferramenta poderosa para o desenvolvimento social através da busca de estratégias de cooperação e coesão social.

O Núcleo de Regulação, Políticas Públicas e Economia Comportamental da FGV Direito SP pretende propor pesquisa empírica de qualidade a respeito de regulação, políticas públicas e comportamento a partir de pesquisas específicas desenvolvidas por alunos em trabalhos de conclusão de curso, trabalhos elaborados em âmbito de disciplinas compatíveis com o tema, produção coletiva e a discussão de propostas conjuntas de publicação. Outro objetivo do Núcleo é constituir ambiente para acolher o debate democrático, sincero e não capturado entre regulador, regulado e demais interessados, onde a diversidade de perspectiva, aliando o Direito e a economia, entre outras áreas, seja elemento-chave.

Neste sentido, o núcleo pretende propor simpósios, debates, manifestações em consultas públicas, seminários e white papers discutindo a necessidade de nova regulação ou analisando propostas já existentes. Com base nas pesquisas desenvolvidas, o núcleo poderá apresentar soluções aplicáveis ao setor público, reduzindo, assim, possíveis lacunas existente entre o universo acadêmico, o Estado e o mercado.
 

Equipe

Coordenação:

Anna Lygia Costa Rego

Professores participantes:

Anna Lygia Costa Rego

Mario Engler Pinto Júnior

Leonor Cordovil

Juliana Palma

Bruno Salama

Michelle Ratton

Flavio Rubenstein

Carlos Ayres

Emerson Ribeiro Fabiani

Pesquisadores:

Anna Lygia Costa Rego

Ana Beatriz Souto Ribeiro

Estagiário:

Marcio Giovannini