Assim como ocorre no Mestrado Profissional, a pesquisa no Doutorado Profissional precisa ser relevante e capaz de produzir impacto. A relevância pressupõe atualidade temática, investigação aprofundada, fundamentação teórica, rigor metodológico, precisão de linguagem, abordagem crítica e conclusão propositiva. Já o potencial de impacto é evidenciado pela aplicabilidade imediata ou utilidade prática para resolução de problemas concretos ou atendimento de demandas atuais. O componente aplicado é traduzido em recomendações de conduta destinadas a operadores do Direito, empreendedores, reguladores ou formuladores de políticas públicas. A pergunta chave nesse caso é como agir e com que cautelas.
Enquanto no Mestrado Profissional predominam trabalhos de conclusão no formato de resolução de problema ou de estudo de caso, a tese de doutoramento deve assumir preferencialmente o modelo de trabalho exploratório sobre práticas jurídicas ainda não formalizadas. Nesse tipo de pesquisa, caberá ao doutorando mapear, sistematizar e refletir sobre práticas jurídicas sofisticadas e inovadoras, que sejam de domínio restrito ou pouco exploradas pela literatura nacional. O objetivo final da pesquisa consiste na recomendação de melhores práticas juridicamente embasadas.
A fase monográfica corresponde a 32 créditos. O desenvolvimento da pesquisa para elaboração da tese de doutoramento desdobra-se em entregas parciais, conforme o cronograma previamente divulgado pela Coordenação do programa. As entregas parciais são submetidas à avaliação do orientador ou de banca especialmente constituída. Se forem consideradas satisfatórias, resultam na atribuição de créditos monográficos.
Em lugar da apresentação da tese de doutoramento, a Coordenação poderá admitir a entrega faseada de três artigos acadêmicos ou profissionais, conforme requisitos de conteúdo e forma previamente definidos., sem prejuízo da arguição e aprovação pela banca examinadora.
O docente orientador será designado pela Coordenação ainda no primeiro semestre do curso, à vista do anteprojeto de pesquisa apresentado pelo aluno quando do processo seletivo. A escolha levará em conta a especialidade e a compatibilidade da agenda de pesquisa do orientador, com a temática do anteprojeto discente. Na medida do possível, a Coordenação procura respeitar a preferência manifestada pelo aluno.
Elaboração do Anteprojeto de Pesquisa
O processo seletivo do Doutorado Profissional demanda a apresentação de um anteprojeto de tese de doutoramento, com observância do modelo de pesquisa jurídica aplicada e aderência temática a alguma das linhas do programa.
Projetos de pesquisa
Acesso à justiça e litígios empresariais
O projeto focaliza temáticas sobre acesso à justiça e disputas empresariais, abrangendo questões sobre potencial litigioso associado à celebração de negócios, formulação de estratégias processuais, utilização de ações coletivas, negócios processuais, e meios alternativos de solução de disputas como mediação e arbitragem.
Acessoriedade no Direito penal econômico
O projeto focaliza a dependência do Direito Penal em relação a conceitos e institutos oriundos de outros ramos do Direito para definição dos pressupostos de punibilidade (injusto e culpabilidade), abrangendo elementos de remissão do crime, erro do agente, risco permitido para configuração da tipicidade penal, impacto de regras e decisões emanadas de instâncias extrapenais. O enfoque da acessoriedade abrange questões sobre dupla punição, necessidade de término do processo administrativo para a persecução penal, efeitos recíprocos das decisões penais e extrapenais, limites de compartilhamento de provas, assim como sua validade e valoração.
Arranjos contratuais e societários
O projeto focaliza temáticas sobre arranjos contratuais e societários, abrangendo questões sobre organização da atividade empresarial, estruturação de negócios, acordos de investimento, contratos complexos, coligação e redes contratuais, tipos societários, parcerias em negócios, operações financeiras, fusões e aquisições, reestruturação de empresas.
Funcionalidade da tecnologia no campo jurídico
O projeto focaliza o uso da tecnologia como ferramenta inovadora para prestação de serviços jurídicos em diferentes contextos e organizações, assim como no ensino do Direito, incluindo oportunidades, riscos, soluções disponíveis, melhores práticas e alternativas de regulação.
Implicações jurídicas no uso da tecnologia
O projeto focaliza o uso de tecnologia com características inovadoras como fonte geradora de conflitos sociais e as possíveis soluções no campo jurídico, abrangendo temáticas sobre propriedade intelectual, gestão de ativos intangíveis, governança de redes, marco civil da internet, privacidade e proteção de dados pessoais, segurança da informação, inteligência artificial, ética algorítmica, bioética em sistemas, internet das coisas, gestão e controle de conteúdo online.
Governança corporativa e mercado de capitais
O projeto focaliza temáticas sobre governança corporativa, direito societário e mercado de capitais, abrangendo financiamento empresarial, fundos de investimento, estrutura de capital, acionista controlador, órgãos societários, deveres e responsabilidades dos administradores, conformidade empresarial, demonstrações financeiras, peculiaridades da companhia aberta e oferta pública de valores mobiliários.
Governança institucional e gestão pública
O projeto focaliza temáticas sobre organização e funcionamento do setor público, abrangendo orçamento, finanças, contabilidade, responsabilidade fiscal, modelos de gestão, políticas públicas, controle externo, sanções administrativas, corrupção, condutas éticas na administração pública.
Licitações e contratações públicas
O projeto focaliza temáticas sobre licitações e contratações públicas, abrangendo processos seletivos, modelos contratuais, convênios, concessões e parcerias público-privadas, parcerias com terceiro setor, arranjos societários, projetos de infraestrutura e programas de desmobilização de ativos públicos.
Políticas de tributação e gestão fiscal
O projeto focaliza temáticas sobre modelos de tributação e técnicas de arrecadação, abrangendo questões de justiça fiscal, transparência fiscal, programas de conformidade cooperativa, transação tributária, conflitos federativos, incentivos fiscais e disciplina internacional da tributação.
Processo tributário
O projeto focaliza temáticas sobre processo tributário administrativo e judicial, abrangendo estratégias processuais, órgãos julgadores, impacto das decisões judiciais nas relações tributárias, mecanismos de vinculação da jurisprudência e meios alternativos de solução de disputas.
Regulação econômica e setorial
O projeto focaliza temáticas sobre a regulação da atividade econômica privada e da prestação de serviços públicos, abrangendo questões de direito concorrencial e legislação antitruste, modelos regulatórios em setores de infraestrutura, uso de plataformas digitais, direito do consumidor, regulação bancária e do mercado de capitais, autorregulação, estrutura e funcionamento de agências reguladoras.
Teoria, metodologia e profissões jurídicas
O projeto focaliza temáticas sobre as diferentes vertentes da teoria do direito e suas implicações práticas no campo dos negócios, da tributação, da atuação pública e dos crimes econômicos. Também abrange questões sobre metodologia de pesquisa para uso acadêmico e profissional, combinado com tendências do mercado de trabalho, organização e deontologia da atuação profissional, e dilemas éticos.
Tributação em negócios e governança tributária
O projeto focaliza temáticas sobre condicionantes tributárias para decisão de investimento, organização da atividade empresarial e escolha de modelos negociais, abrangendo tributação de setores ou transações específicas, governança tributária, planejamento tributário e responsabilidade tributária. Haverá ênfase especial na tributação de novas tecnologias.
Tutela penal no âmbito da empresa
O projeto focaliza a empresa como espaço de prática de delitos e enquanto vítima de condutas criminosas. O primeiro eixo conecta-se com a parte geral do Direito Penal, abrangendo as temáticas da responsabilidade penal individual de dirigentes por crimes praticados no âmbito da empresa e a responsabilidade penal da própria empresa. O segundo eixo remonta à parte especial do Direito Penal e considerada a empresa como vítima de delitos, a exemplo da infidelidade patrimonial de seus dirigentes, da administração desleal e das práticas de corrupção privada.
