Pensando o Direito Análise das justificativas das normas penais (PNUD)

O objetivo deste projeto é oferecer uma reflexão teórica e empírica sobre a produção de normas e atividade legislativa em matéria penal no Brasil. No campo empírico, faremos um estudo sistemático dos projetos de lei em matéria penal que tramitaram na Câmara dos Deputados após a Constituição Federal de 1988. Nosso objeto central de análise serão os projetos de lei o conteúdo em si da mudança proposta e sua justificativa. A partir desse universo teremos acesso ao conjunto de idéias que estiveram à disposição do legislador penal durante esse período e não apenas ao que foi selecionado para constituir norma jurídica. Nossa hipótese inicial é a de que a oferta de propostas tem um alto índice de homogeneidade no que diz respeito a alguns elementos característicos da racionalidade penal moderna . Referimo-nos, especialmente, a dois aspectos do impacto dessa racionalidade no plano normativo. De um lado, ao acoplamento que se opera entre norma de conduta e norma de sanção. E, de outro, à utilização quase exclusiva da pena de prisão como forma de expressar a sanção. Com raríssimas exceções, esses dois elementos caracterizam a produção normativa em matéria penal desde nossa primeira codificação.

  • Maíra Rocha Machado

    Pós-doutora pela Cátedra Canadense de Pesquisa em Tradições Jurídicas e Racionalidade Penal da Universidade de Ottawa (2009-2010). Doutora em Filosofia e...

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