Regimes jurídicos de regulamentação transnacional privada

Em sede internacional, formalizou-se, desde janeiro de 2010, um projeto de pesquisa de amplo espectro denominado Private Transnational Regulatory Regimes . Pretende-se equacionar questões que despontam da identificação de contextos jurídicos em que prevalece a regulação privada (ou, pelo menos, a regulação mista público-privada) e que superam as fronteiras das ordens jurídicas nacionais, notando-se um fluxo de recíproca influência entre os níveis nacionais, regionais e global. A idealização do projeto partiu de um comitê coordenador formado por (i) Fabrizio Cafaggi, professor no European University Institute, em Florença, Itália; (ii) Colin Scott, professor na University College Dublin, em Dublin, Irlanda; e (iii) Linda Senden, professora na Universiteit Utrecht, em Utrecht, Holanda. Para a formalização do projeto, partiu-se da constatação de que a globalização dos mercados criou, para os governos nacionais, problemas referentes ao alcance das suas políticas públicas e a emergência de regimes regulatórios privados transnacionais seria tanto uma resposta para os limites de atuação dos governos nacionais quanto uma de suas causas. Não só: a caracterização de regimes regulatórios privados transnacionais tanto pode, por um lado, implicar na transferência de poder e autoridade dos estados nacionais (de natureza eminentemente pública) para esferas supranacionais (de natureza eminentemente privada), eventualmente afetando a soberania dos estados nacionais, quanto também pode, por outro lado, fazer despontar dúvidas quanto à própria legitimidade e eficácia desses regimes. O estudo das condições e dos problemas próprios da emergência de regimes transnacionais de regulação privada ou público-privada são avaliados com atenção a quatro critérios (efetividade, legitimidade, qualidade e executabilidade dos regimes transnacionais de regulamentação privada) e três domínios (regulamentação do mercado financeiro, direitos fundamentais e proteção ao consumidor).

  • Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo

    Pós-doutor pela LUISS Guido Carli, Roma, onde atuou como visiting-professor junto ao Dipartimento di giurisprudenza; Doutor em Direito pela Università degli...

  • André Rodrigues Corrêa

    Pós-Doutor pela University of Edinburgh School of Law (Old College) Post-Doctoral Fellow no Edinburgh Institute for Advanced Studies in the Humanities, doutor em Direito pela Universidade...

  • Ronaldo Porto Macedo Junior

    Doutor em Direito (1997), mestre em Filosofia (1993), graduado em Direito (1985) e em Ciências Sociais (1987), todos pela Universidade de São Paulo, na qual...

  • Flavia Scabin

    Flavia Scabin é professora e pesquisadora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - FGV, onde também coordena o Grupo de Pesquisa sobre...

  • Viviane Muller Prado

    Doutora em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (2004) e graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995). Atualmente é professora da Escola de...

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