Direito público dos negócios: As contratações públicas e as políticas de desenvolvimento no Estado contemporâneo

O projeto de pesquisa visa investigar o modo pelo qual o direito público contemporâneo organiza as relações jurídicastravadasentre Estado e particulares no ambiente dos negócios. Estabelece, para isso, dois eixos. No primeiro deles, procura explorar e compreender as contratações do Estado e os elementos que as compõem - os procedimentos licitatórios; a execução dos contratos; e os controles estatais que sobre elas recaem. No segundo eixo, busca estudar e analisar políticas públicas mais amplas voltadas ao desenvolvimento - nas vertentes econômica e social -e sua engenharia normativa.

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