Regulação Não-Estatal da Atividade Empresarial e Governança Corporativa

Este projeto de pesquisa tem como objetivo investigar dois temas que são de grande importância no contexto da linha de Direito dos Negócios e Desenvolvimento Econômico e Social: a auto-regulação ou regulação não estatal da atividade empresarial e a governança corporativa. A regulação não-estatal da atividade empresarial constitui hoje um fenômeno que se manifesta de diferentes formas e que cada vez mais têm despertado a atenção dos juristas. Por um lado, ela pode assumir a forma de uma auto-regulação, quando empresas nacionais e multinacionais passam a criar os seus próprios mecanismos de produção e aplicação do direito, por meio de códigos de governança corporativa, códigos de ética e regulamentos internos, utilização de meios privados de composição de conflitos, como a arbitragem e a mediação etc. Por outro lado, esses mesmos códigos, diretrizes e regulamentos podem também ser elaborados por entidades não-governamentais, nacionais ou internacionais (BOVESPA, OCDE, UNIDROIT). Nesse contexto, as pesquisas realizadas dentro deste projeto têm por objeto tanto o estudo da regulação não-estatal e da governança corporativa em si mesmas, quanto o estudo de suas relações ou intersecções. No primeiro caso, dentro de uma perspectiva mais voltada para o desenvolvimento econômico, um dos objetos a serem estudados é a eficiência da governança corporativa como prática empresarial, o que envolve a verificação empírica de eventual correlação entre os valores de mercado das companhias e as práticas de governança consideradas mais adequadas, com o objetivo de saber se as companhias que as adotam possuem um valor de mercado proporcionalmente superior. Trata-se de analisar quais são as práticas de governança mais eficientes que devem ser adotadas pelas companhias nacionais em face do ambiente institucional brasileiro, sendo um estudo de grande importância para compreender o modo pelo qual determinadas instituições podem favorecer o crescimento das empresas, contribuindo assim para.

  • Ary Oswaldo Mattos Filho

    Pós-doutor pela Harvard University (1984), Doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo - USP (1973), mestre em Direito Comercial pela Universidade de S...

  • Viviane Muller Prado

    Doutora em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (2004) e graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995). Atualmente é professora da Escola de...

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