Restrições ao direito de voto nas sociedades anônimas no século XIX: proteção aos investidores ou proteção aos consumidores?

Este projeto conta com a participação do Prof. Henry Hansmann da Faculdade de Direito da Universidade de Yale no Estados Unidos. O projeto investiga e documenta a presença de consumidores na composição acionária das sociedades anônimas no século XIX. Com base em fontes históricas primárias e secundárias, demonstra-se que significativa parcela das sociedades anônimas oitocentistas assemelhavam-se a cooperativas de consumo, sobretudo nos Estados Unidos, mas também no Brasil, na Inglaterra e em países da Europa continental. A propriedade empresarial por consumidores, por sua vez, pode ser interpretada como uma adaptação econômica eficiente diante da exploração de atividades de infraestrutura física e financeira em sistema de monopólio legal ou natural. Tal como as cooperativas contemporâneas, as sociedades anônimas oitocentistas frequentemente adotavam um sistema de voto regressivo que limitava o poder dos grandes investidores, mitigando, assim, o risco de a empresa utilizar seu poder de mercado para maximizar lucros em detrimento dos demais acionistas-consumidores. Com a gradual eliminação de barreiras à entrada e o advento do Estado regulatório, a propriedade acionária por investidores tornou-se dominante no decorrer do tempo. Ao passo que a literatura em Direito societário há muito tem enfatizado a importância da separação entre propriedade e controle, a separação entre investimento e consumo, até então pouco estudada, contribui para elucidar o surgimento e a posterior superação de aspectos peculiares do regime jurídico das sociedades anônimas no século XIX. Esse projeto tem implicações concretas para os diversos países que atualmente utilizam a forma cooperativa para fomentar o desenvolvimento econômico.

  • Mariana Pargendler

    Doutora e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutora (J.S.D.) e Mestre (LL.M.) em Direito pela Yale Law School. Professora em tempo integral da Graduaç...

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