A pesquisa busca fornecer subsídios ao debate brasileiro sobre os limites da responsabilidade (civil e administrativa) de intermediários pela personalização de ofertas de bens e serviços disponibilizadas em plataformas digitais, em especial à luz de leis setoriais, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, ela (i) mapeia o debate jurídico internacional sobre o tema, a partir de revisão bibliográfica, (ii) mapeia o tratamento regulatório da questão por uma série de jurisdições estrangeiras, a fim de identificar padrões regulatórios em nível transnacional, e (iii) avalia o estado da arte do tema no Brasil.
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Decolar
Produtos de pesquisa
- Artigos técnicos
Como fica o Código de Defesa do Consumidor a partir da vigência da LGPD?
Autor(es): , Victor Doering da Silveira
- Policy papers
Personalização de Ofertas em Marketplaces Digitais – limites da Defesa do Consumidor, da Proteção de Dados e da Defesa da Concorrência
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