Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI)

Linha: Direito, Tecnologia e Sociedade

E-Commerce, Direito do Consumidor e Proteção de Dados: responsabilidade de matchmakers por personalização de ofertas em plataformas digitais

Ano de criação
2018
Em andamento

A pesquisa busca fornecer subsídios ao debate brasileiro sobre os limites da responsabilidade (civil e administrativa) de intermediários pela personalização de ofertas de bens e serviços disponibilizadas em plataformas digitais, em especial à luz de leis setoriais, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, ela (i) mapeia o debate jurídico internacional sobre o tema, a partir de revisão bibliográfica, (ii) mapeia o tratamento regulatório da questão por uma série de jurisdições estrangeiras, a fim de identificar padrões regulatórios em nível transnacional, e (iii) avalia o estado da arte do tema no Brasil. 

Parcerias

Financiador:

Decolar 

Produtos de pesquisa

  • Policy papers

    Personalização de Ofertas em Marketplaces Digitais – limites da Defesa do Consumidor, da Proteção de Dados e da Defesa da Concorrência

    Autor(es):
  • Artigos técnicos

    Como fica o Código de Defesa do Consumidor a partir da vigência da LGPD?

    Autor(es): , Victor Doering da Silveira