Critérios Para a Tomada de Decisão Legislativa para Recategorização, Redução e Extinção de Unidades de Conservação

Eventos de recategorização, redução e extinção de Unidades de Conservação (UCs) têm se tornado cada vez mais comuns no mundo, em geral, e no Brasil, em particular. Esses eventos de alteração das áreas protegidas podem fragilizar o grau de preservação do meio ambiente, colocando em risco diversos ecossistemas. No Brasil, a ausência de um procedimento claro para a análise legislativas de projetos que visam a alteração de UCs acaba permitindo com que eventos de recategorização, redução e extinção das áreas protegidas ocorram devido a interesses econômicos e políticos, em detrimento dos objetivos socioambientais.

Afim de garantir com que o debate de projetos voltados a alteração de UCs ocorra de forma democrática, participativa e transparente e que respeite os direitos humanos, inclusive o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o FGV CeDHE em parceria com o WWF-Brasil realizou um trabalho de pesquisa para estabelecer parâmetros e condições mínimas para análise legislativa de projetos que visam alterar UCs, considerando a jurisprudência e a normativa voltada à proteção do meio ambiente.

A pesquisa que subsidiou este projeto teve início em setembro de 2018, a partir de uma parceria da Clínica de Desenvolvimento Sustentável da FGV Direito SP com o WWF-Brasil. Nesta parceria, foi desenvolvido um estudo sobre as justificativas que subsidiavam as propostas e discussões dos parlamentares para redução, extinção ou recategorização das UCs no Brasil, mapeando os principais interesses por trás das propostas.