A atual estrutura da tutela penal da arrecadação tributária no Brasil é disfuncional. A ameaça penal não é mais capaz de cumprir sua função de prevenção e o sistema penal-tributário serve de estímulo para a inadimplência como opção de gestão de negócio para os contribuintes. Isso gera distorções que desaguam na falta de equidade de condições de competição, como nas próprias políticas fiscal e econômica do país.
Este projeto de pesquisa pretende produzir uma proposta de reforma legislativa para o tratamento penal e processual penal dos crimes tributários. Isso será feito a partir de diagnóstico dos problemas enfrentados por contribuintes (e seus representantes), órgãos ligados à arrecadação tributária e órgãos incumbidos da persecução penal. As questões mapeadas serão submetidas a tratamento científico interdisciplinar por membros do grupo de pesquisa, professores e profissionais. Ao final, será elaborada proposta de reforma legislativa que será discutida com stakeholders, juristas e profissionais. O tema da pesquisa está alinhado com a missão da FGV Direito SP e, especialmente, do Mestrado Profissional, uma vez que pretende articular um projeto com impacto nacional a partir de substrato estritamente científico e diálogo entre stakeholders, profissionais e estudiosos.
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Equipe
Coordenação acadêmica:
Heloisa Estellita, professora da FGV Direito SP e coordenadora do Núcleo de Direito Penal e Processo Penal (NuPP)
Consultores
Aldo de Paula Jr., professor da FGV Direito SP e pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF)
Marcelo Costenaro Cavali, professor da FGV Direito SP
Pesquisador líder:
Pedro Mendonça (Doutorado FGV Direito SP)
Grupos de Trabalho (GTs)
GT1 – Normas incriminadoras
Responsável acadêmico:
Darlon Duarte (Mestrando FGV Direito SP)
Pesquisadores:
Fabiana Novo (Pesquisadora do NuPP)
Gabriela Burke (Mestranda FGV Direito SP)
GT2 – Normas da Parte Geral
Responsáveis acadêmicas:
Joana Siqueira (Mestre e Doutoranda FGV Direito SP)
Fernanda Tórtima (Doutoranda FGV Direito SP)
GT3 - SV 24 & Processo
Responsável acadêmico:
Vinícius Canesin (Mestre FGV Direito SP)
GT4 - Regularização
Responsável acadêmico:
Gabriel Hillen (Mestre FGV Direito SP)
GT5 - Patamar de relevância penal
Responsável acadêmico:
Larissa Frade (Aluna especial Mestrado FGV Direito SP)
GT6 - Lavagem de capitais
Responsável acadêmico:
Danilo Bueno (Mestre FGV Direito SP)
GT7 - Investigação & Proteção de dados
Responsável acadêmica:
Thaís Tereciano (Mestre FGV Direito SP)
