Grupo Público

Linha: Iniciativas do Grupo Público

Iniciativas de reforma

Ano de criação
2015
Em andamento

O Grupo Público participa ativamente dos debates públicos para reforma administrativa no Brasil. Conheça algumas das principais iniciativas de reforma que historicamente marcam a SBDP e o Grupo Público como centro de excelência na transformação do Direito Público brasileiro.

Conheça abaixo as iniciativas de reforma do Grupo Público.

Projeto de Lei 4.888/2019

Chamado "Projeto para Governança da Ordenação Pública Econômica", apresentado pelos deputados federais Eduardo Cury e Alessandro Molon e elaborado pelo Grupo Público.

Acesse o Projeto de Lei 4.888/2019

Lei Paulista de Processo Administrativo

Anteprojeto com o fim de melhorar a Administração brasileira, estabelecendo Leis de Procedimentos administrativos.

Lei Geral das Telecomunicações (LGT)

Projeto elaborado pelo professor Carlos Ari Sundfeld que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Acesse a LGT

Lei de Organização da Administração Pública Federal (substitutivo do Decreto-Lei 200/67)

Anteprojeto que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Acesse o Anteprojeto

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Estudos sobre o Projeto de Lei nº 349/2015, que inclui na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições para aumentar a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do direito público.

Acesse os estudos sobre o Projeto de Lei nº 349/2015

Mesa de Debates Direito Público e Inovação na Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizada em 10 de agosto de 2018

Emenda à MP 922

Emenda à medida provisória que disciplina as contratações temporárias no âmbito público para prever a figura do agente especial contratado para maior efetividade nas contratações especiais de pessoal.

Acesse a Emenda

Lei Nacional de Liberdade Econômica

Proposta acadêmica voltada à racionalização e eficiência da ordenação regulatória pública.

Acesse a Proposta

Acesse a Emenda Substitutiva Global à MP n.º 881/2019 

Lei Nacional da Administração Complementar

Proposta de anteprojeto que visa a autorização de regimentos jurídicos alternativos para a realização de experimentos controlados de gestão pública.

Amicus Curiae interposto pela SBDP nos autos das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.421 e nº 6.428

A Sociedade Brasileira de Direito Público (sbdp) pretendeu ser admitida como amicus curiae na ADI 6421 e na ADI 6428 para oferecer à apreciação do STF perspectiva técnica sobre a constitucionalidade integral da Lei nº 13.655/2018, a Lei de Segurança Jurídica para a Inovação Pública, que alterou a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro para introduzir normas de segurança jurídica na interpretação e aplicação do direito público.