O Grupo Público participa ativamente dos debates públicos para reforma administrativa no Brasil. Conheça algumas das principais iniciativas de reforma que historicamente marcam a SBDP e o Grupo Público como centro de excelência na transformação do Direito Público brasileiro.
Conheça abaixo as iniciativas de reforma do Grupo Público.
Projeto de Lei 4.888/2019
Chamado "Projeto para Governança da Ordenação Pública Econômica", apresentado pelos deputados federais Eduardo Cury e Alessandro Molon e elaborado pelo Grupo Público.
Acesse o Projeto de Lei 4.888/2019
Lei Paulista de Processo Administrativo
Anteprojeto com o fim de melhorar a Administração brasileira, estabelecendo Leis de Procedimentos administrativos.
Lei Geral das Telecomunicações (LGT)
Projeto elaborado pelo professor Carlos Ari Sundfeld que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Acesse a LGT
Lei de Organização da Administração Pública Federal (substitutivo do Decreto-Lei 200/67)
Anteprojeto que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Acesse o Anteprojeto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Estudos sobre o Projeto de Lei nº 349/2015, que inclui na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições para aumentar a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do direito público.
Acesse os estudos sobre o Projeto de Lei nº 349/2015
Mesa de Debates Direito Público e Inovação na Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, realizada em 10 de agosto de 2018
Emenda à MP 922
Emenda à medida provisória que disciplina as contratações temporárias no âmbito público para prever a figura do agente especial contratado para maior efetividade nas contratações especiais de pessoal.
Acesse a Emenda
Lei Nacional de Liberdade Econômica
Proposta acadêmica voltada à racionalização e eficiência da ordenação regulatória pública.
Acesse a Proposta
Lei Nacional da Administração Complementar
Proposta de anteprojeto que visa a autorização de regimentos jurídicos alternativos para a realização de experimentos controlados de gestão pública.
Amicus Curiae interposto pela SBDP nos autos das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.421 e nº 6.428
A Sociedade Brasileira de Direito Público (sbdp) pretendeu ser admitida como amicus curiae na ADI 6421 e na ADI 6428 para oferecer à apreciação do STF perspectiva técnica sobre a constitucionalidade integral da Lei nº 13.655/2018, a Lei de Segurança Jurídica para a Inovação Pública, que alterou a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro para introduzir normas de segurança jurídica na interpretação e aplicação do direito público.