Ano de criação
2020
Encerrada
Pesquisa jurisprudencial que teve como objetivo o mapeamento de todas as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal em casos envolvendo distribuição de competências federativas. O projeto foi conduzido no âmbito do Programa de Introdução à Pesquisa, contando com o apoio de dois alunos de graduação da FGV Direito São Paulo.
