Projeto Estado de Direito e Legalismo Autoritário (PAL Project)

V-Dem e Freedom House, os dois principais índices de mensuração da democracia ao redor do mundo, apontam quedas consistentes nos últimos anos. Diversos governos autoritários emergentes e consolidados usam as instituições jurídicas para minar o Estado Democrático de Direito. Ao mesmo tempo, o Direito segue como ferramenta de primeira ordem para resistir ao autoritarismo e proteger a democracia. O Projeto Estado de Direito e Legalismo Autocrático (PAL Project), criado em 2020, explora essa ambiguidade do Direito no mundo contemporâneo.  

O projeto tem dois objetivos principais. Primeiramente, ao projeto interessa entender como líderes ou movimentos antidemocráticos empregam o Direito para corroer a democracia, identificando variáveis de comparação. Depois, em um duplo movimento, o Direito pode ser uma fonte de resistência à políticas antidemocráticas, empregado uma variedade de atores políticos e societais. A resistência por meio da mobilização de instituições jurídicas pode frear projetos autoritários, ou ser infrutífera. Portanto, o projeto está interessado em mapear essas manifestações e em compreender de que maneira e sob quais circunstâncias ou condições elas existem, assim como seu impacto.  

O projeto adota uma visão ampla do significado das instituições jurídicas na erosão da democracia e na resistência às forças antidemocráticas e mapeia mudanças legais formais e também mudanças nas práticas informais que sustentam ou minam o Direito e permitem ou subvertem interpretações legais, além das diferentes formas de mobilização social. O projeto também está interessado em continuidades históricas e dependências da trajetória como fatores de explicação para entender como os líderes ou movimentos antidemocráticos e aqueles que os resistem recorrem a táticas legalistas.  

O PAL Project está dividido em três frentes: a primeira, chamada PAL-Brasil, localiza o Brasil no contexto global. A partir de uma perspectiva indutiva, pesquisadores brasileiros produziram estudos de casos sobre autoritarismos do passado e do presente, e sua complexa interação com a ordem jurídica no país. Investigou-se o papel do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos tribunais superiores, da mídia e das agências reguladoras, abordando temas como participação política e liberdade de expressão e associação, profissões jurídicas, violência policial, corrupção, política ambiental e desenvolvimento econômico. A primeira frente do projeto foi concluída com a publicação do livro Estado de direito e populismo autoritário: erosão e resistência institucional no Brasil (2018-22) em 2023, pela Editora FGV, e do livro Direito e Autoritarismo em Democracias em Construção (Brasil 2018-2022), previsto para publicação em 2024 pelo selo Acadêmica Livre, da FGV Direito SP. 

Em 2022, foi lançada a segunda frente de trabalho  com ênfase no tema da resistência doméstica e transnacional, em suas dimensões institucional e não-institucional, a processos de declínio democráticos. Assim, foi criado o Consortium on Global Resistance to Authoritarian Diffusion (GRAD Consortium), consórcio composto pela FGV Direito SP, pelo Transnational Law Institute do King’s College London e pela University of Wisconsin, lançado em evento no King’s College London. Os trabalhos do GRAD Consortium serão compilados em um livro que abordará a resistência ao autoritarismo em oito países: Brasil, Estados Unidos, Índia, China, África do Sul, Hungria, Rússia e Israel. Em 2023, o GRAD organizou um workshop de pesquisa na Universidade de Wisconsin-Madison para discutir e aprimorar os estudos em andamento.  

A terceira frente, denominada Comparative Autocratic Legalism (CAL-PAL), busca investigar de que maneira o legalismo autocrático e suas formas de resistência têm se manifestado no Sul Global, por meio da pesquisa comparadas centradas em temas específicos como corrupção, cortes, gênero e outros. Nesta frente de pesquisa, foi produzido um dossiê temático no periódico Verfassung und Recht in Übersee/World Comparative Law (VRÜ/WCL), publicado em 2022, com artigos escritos por pesquisadores do PAL-CAL refletindo sobre as dinâmicas de avanço do autoritarismo em diferentes países. Atualmente, o PAL-CAL está dedicado à produção de uma série de livros sobre legalismo autocrático em perspectiva comparada a partir de núcleos temáticos. Para tanto, o projeto expandiu seu recorte geográfico e conta com um grupo de pesquisadores especializados no contexto argentino, colombiano, venezuelano, húngaro, turco, polonês, chinês, nigeriano e estadunidense, entre outros.