Ano de criação
2024
Em andamento
O projeto focaliza temáticas sobre a regulação da atividade econômica privada e da prestação de serviços públicos, abrangendo questões de direito concorrencial e legislação antitruste, modelos regulatórios em setores de infraestrutura, uso de plataformas digitais, direito do consumidor, regulação bancária e do mercado de capitais, autorregulação, estrutura e funcionamento de agências reguladoras.
