Grupo de Direito Penal Econômico e da Empresa (G.DPEE)

Reforma da tutela penal-tributária brasileira

Ano de criação
2022
Em andamento

A atual estrutura da tutela penal da arrecadação tributária no Brasil é disfuncional. A ameaça penal não é mais capaz de cumprir sua função de prevenção e o sistema penal-tributário serve de estímulo para a inadimplência como opção de gestão de negócio para os contribuintes. Isso gera distorções que desaguam na falta de equidade de condições de competição, como nas próprias políticas fiscal e econômica do país.

Este projeto de pesquisa pretende produzir uma proposta de reforma legislativa para o tratamento penal e processual penal dos crimes tributários. Isso será feito a partir de diagnóstico dos problemas enfrentados por contribuintes (e seus representantes), órgãos ligados à arrecadação tributária e órgãos incumbidos da persecução penal. As questões mapeadas serão submetidas a tratamento científico interdisciplinar por membros do grupo de pesquisa, professores e profissionais. Ao final, será elaborada proposta de reforma legislativa que será discutida com stakeholders, juristas e profissionais. O tema da pesquisa está alinhado com a missão da FGV Direito SP e, especialmente, do Mestrado Profissional, uma vez que pretende articular um projeto com impacto nacional a partir de substrato estritamente científico e diálogo entre stakeholders, profissionais e estudiosos.

Equipe

Coordenadora:

Heloisa Estellita, professora da FGV Direito SP

Pesquisadora-visitante em estágio pós-doutoral:

Fernanda Vilares