Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI)

Linha: Direito, Tecnologia e Sociedade

O regime de proteção de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados e o mercado de startups na área de saúde: cuidados jurídicos para viabilidade de modelos de negócio com base no rol de direitos dos titulares de dados

Ano de criação
2020
Em andamento

O projeto parte da alegação de que a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2020, pode afetar a inovação no setor de saúde, elevando os riscos jurídicos principalmente de startups ao criar conjunto de deveres para agentes que tratam dados na área. Três fatores são levados em consideração: (i) a LGPD trouxe uma tutela especial para dados de saúde (considerados como dados pessoais sensíveis); (ii) parcela significativa dessas startups (e o setor de saúde em geral) atua em atividades que usam intensivamente dados de saúde; (iii) os modelos de negócio não precisaram levar em conta os riscos jurídicos para o uso de dados pessoais sensíveis anteriormente, porque não havia exigência legal.  A pesquisa mapeará o papel do uso de dados nos modelos de negócio dessas empresas e indicará pontos de atenção para a sua viabilidade, levando em consideração esses riscos jurídicos. Espera-se orientar não apenas empresas que já estão no mercado, mas futuros negócios e os gestores públicos. 

Parcerias

Financiador:

Presidência da Fundação Getulio Vargas 

Produtos de pesquisa