Regulação e Conflito: Licenciamento Ambiental

A discussão sobre os critérios para a execução de atividades potencialmente degradantes ao meio ambiente é frequente no debate público. Se, por um lado, a burocracia no licenciamento ambiental pode prejudicar o desenvolvimento econômico e instigar práticas de corrupção, por outro, tragédias ambientais como as de Mariana e Brumadinho mostram a importância de existirem e serem aplicadas condicionantes ao licenciamento ambiental e de se fiscalizar a execução de atividades potencialmente danosas.

A legislação compartilha entre todos os entes da federação a atribuição de licenciar atividades e empreendimentos (artigo 7º a 9º da Lei Complementar nº 140/2011), e a Constituição Federal confere competência concorrente aos entes federativos para legislarem, no limite do interesse local, sobre a proteção do meio ambiente. Dada a amplitude de stakeholders e a ampla gama desses com capacidade regulatória, diversas legislações sobre o tema surgem, estabelecendo particularidades ou novas condicionantes, mais ou menos restritivas, ao licenciamento local. Esta pesquisa investigará a pulverização de leis estaduais em matéria de licenciamento ambiental, bem como os litígios judiciais que surgem dessas leis.