Transparência e cidadania fiscal dos municípios

O objetivo desse estudo foi aferir e incentivar a transparência fiscal no contencioso administrativo dos municípios que irão sediar a Copa do Mundo, colaborando para implementar maior segurança jurídica pela via da ampla e irrestrita transparência da legalidade concreta praticada no interior da Administração Pública e, ao mesmo tempo, incrementar a cidadania fiscal, convocando a sociedade a atuar como protagonista em processo aberto e participativo de controle social da legalidade dos atos ligados ao exercício da arrecadação (administração e contencioso) e gasto público, especialmente, em momento tão relevante e estratégico para o Brasil que é a realização da Copa de 2014.