O contencioso tributário sob a perspectiva corporativa: estudo das informações publicadas pelas maiores companhias abertas do país

O presente trabalho traz um levantamento empírico do contencioso tributário brasileiro a partir de dados obtidos nas Demonstrações Financeiras e Formulários de Referência publicados pelas trinta maiores companhias abertas brasileiras no ano de 2014. Pode-se dizer que a principal contribuição almejada com este trabalho é apresentar um levantamento de dados objetivos sobre os pontos de instabilidade jurídica do sistema tributário, trazendo, assim, um pouco de luz à obscuridade que permeia a relação jurídico-tributária. A realização de pesquisa empírica sobre o assunto tem como pressupostos o questionamento da cultura formalista do direito tributário e a aposta de que para mudar a realidade, o primeiro passo é entendê-la. O levantamento das informações fiscais divulgadas pelas companhias mostra que há muitos aspectos da relação jurídico-tributária entre empresas e Estado que não são divulgados. Contudo, o pouco que foi possível identificar, demonstrou que há pontos de instabilidade nesta relação, cuja consequência está exprimida no vultoso valor envolvido nos processos administrativos e judiciais atualmente em curso sobre matéria tributária. De modo geral, este trabalho corrobora com a percepção de que há um ambiente de incerteza quanto à forma e conteúdo da divulgação de informações contábeis pelas companhias. As inconsistências verificadas, somada às idiossincrasias do sistema tributário brasileiro, torna recomendável a discussão acadêmica e profissional sobre a criação de regras específicas para a mensuração, reconhecimento e divulgação dos passivos contingentes e provisões decorrentes de processos de natureza tributária. Além disso, o mapeamento das disputas relevantes e aprofundamento das questões de mérito ali envolvidas permite indicar que o problema do alto grau de litigiosidade deve ser pensado para além da técnica da regra tributária. Ainda que existam ineficiências que possam ser melhoradas no plano normativo, este estudo mostra que a busca por parâmetros interpretativos das regras tributárias atualmente em vigor pode ser uma alternativa viável para o estancamento da litigiosidade em matéria fiscal.
This work presents an empirical research about tax litigation based on data obtained in the Financial Statements and Reference Forms published by the thirty largest Brazilian publicly traded companies in 2014. The main contribution sought by this work is to present data regarding the points of legal instability of the Brazilian tax system, thus bringing a little light to the obscurity that permeates the legal relationship between State and taxpayer. In furtherance of this result, this work is based on the assumption of questioning the formalist culture of tax law and stakes that in order to change reality; the first step is to understand it. The information disclosed by the companies show there are many aspects of the legal relationship between State and taxpayer that remain shadowy. Nonetheless, the aspects that could be identified through this empirical research showed there are lots of points of instability on such relationship, expressed in the large amount involved in administrative and judicial proceedings underway on tax matters. In a general perspective, this work corroborates the perception that there is an environment of uncertainty as to the form and content of disclosing accounting information by the companies. The inconsistencies verified therein, coupled with the idiosyncrasies of the Brazilian tax system, make it advisable to discuss, in both academic and professional levels, the creation of specific rules for the measurement, recognition and disclosure of contingent liabilities and provisions arising from tax matters. Furthermore, by means of mapping the relevant disputes with regard to judicial and administrative proceedings on tax matters and deepening the analysis of the merits of the issues therein, this work suggests that the problem of high degree of litigation should be addressed beyond the normative technique of the tax rule. Although there are inefficiencies that can be improved at the normative level, this study shows that the search for consistent interpretative parameters of the tax rules currently in force can be a viable alternative in order to stagnate the escalation of tax litigation.

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