Desenhos institucionais e instrumentos jurídicos da revisão de estoque regulatório no Brasil: o estudo de caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Nos últimos tempos o Brasil tem dedicado esforços para promover melhorias na sua política regulatória. Isto ocorre, sobretudo, a partir de um movimento de revalorização da produção normativa. Um dos principais aspectos levados em consideração nesta caminhada tem sido a necessidade de superar de uma postura reativa estatal que, assim como verificado em outras nações, contribui para o crescente acúmulo regulatório, gerando insegurança jurídica, burocracia e ineficiência das instituições. Individualmente considerada, uma alternativa regulatória implementada pode não impor tantos ônus ao regulado. No entanto, o que ocorre caso leis e atos secundários dialoguem de maneira ilógica entre si? E quando se tem em vigor atos cuja efetividade é prejudicada pelas mudanças de conjuntura econômica, social e jurídico no tempo? Estas têm sido as preocupações da Administração Pública brasileira especialmente nestas primeiras décadas de século. A constatação primordial é simples: normas não foram feitas para durar por tempo indeterminado. Para endereçar esta questão, órgãos e entidades públicos vêm procedendo à revisão dos seus respectivos estoques regulatórios, no intuito de identificar quais normas decorrentes do exercício da sua competência não merecem permanecer vigentes no ordenamento jurídico. Nos últimos cinco anos alguns eventos chamam a atenção. Em 2017 a Presidência da República elaborou o Decreto nº 9.203/2017, que trata da governança na administração federal e cria o Comitê Interministerial de Governança (CIG), órgão responsável, dentre outras atribuições, por coordenar as atividades de revisão de atos normativos por órgãos e entidades da Administração Pública. O CIG recentemente elaborou um documento orientativo para que os órgãos e entidades realizem a análise normativa. Por outro lado, a Anvisa recentemente publicou a Portaria nº 1.741/2018 e consolidou um novo modelo regulatório que que permeia as suas atividades e vinha sendo posto em prática a partir da previsão de medidas de implementação de medidas de boas práticas regulatórias na Agenda Regulatória de 2014. Para compreender este fenômeno recente e contribuir para o início do debate acadêmico, a pesquisa dedica-se a identificar e mapear os instrumentos jurídicos e o desenho institucional que envolvem a Revisão de Estoque Regulatório no Brasil, abordando as suas peculiaridades dentro de um cenário regulatório de um país em desenvolvimento.
In recent times Brazil has devoted efforts to promote improvements in its regulatory policy. This occurs, above all, from a movement of revaluation of the normative production. One of the main aspects taken into consideration has been the need to overcome a state reactive posture that, as verified in other nations, contributes to the increasing regulatory accumulation, generating legal insecurity, bureaucracy and inefficiency of institutions. Individually considered, an implemented regulatory alternative may not impose so much burden on regulated. However, what happens if laws and secondary acts interact in an illogical manner? And when is it in effect that acts whose effectiveness is impaired by the changes in economic, social and legal conjuncture in time? These have been the concerns of the Brazilian public administration especially in the first decades of the century. The primordial finding is simple: norms were not made to last indefinitely. To address this issue, bodies and public entities have been reviewing their respective regulatory inventories in order to identify which standards arising from the exercise of their competence do not deserve to remain in force in the planning Legal. In the last five years, some events have called attention. In 2017 the presidency of the Republic elaborated the Decree No. 9.203/2017, which deals with governance in the federal administration and creates the Comitê Interministerial de Governança (CIG), responsible, among other attributions, for coordinating the activities of review of regulation by agencies of the administration. The CIG recently elaborated an orientation document for performing the normative analysis. On the other hand, Anvisa recently published Ordinance No. 1.741/2018 and consolidated a new regulatory model that permeates its recently activities and was being put into practice from the prediction of measures to implement measures of good regulatory practices in the 2014 regulatory Agenda. To understand this recent phenomenon and contribute to the beginning of the academic debate, the research is dedicated to identifying and mapping the legal instruments and institutional design that involve the regulatory inventory review in Brazil, addressing its Peculiarities within a regulatory scenario of a developing country.

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