Atividade financeira e moeda: análise da experiência do Conjunto Palmeiras em Fortaleza-CE

Edição: 
Revista DIREITO GV 13
Autor: 
Uinie Caminha e Monique Figueiredo
Resumo (abstract): 

O conselho monetário nacional (CMN) regula o acesso e fiscaliza as atividades das instituições financeiras que participam do sistema financeiro nacional (SFN). Esse controle do SFN é essencial, pois o sistema financeiro é suscetível a crises de confiança e saques em massa, e ainda instrumentaliza políticas monetárias com o intuito de controlar índices inflacionários. Um dos mecanismos de controle inflacionário é a emissão de papel moeda, sendo que, de acordo com a constituição federal de 1988, a incumbência de emitir, controlar e regulamentar a moeda oficial é exclusiva da união. No entanto, vêm crescendo experiências de economia solidária, na qual se encontram redes de produção e consumo, além de meios alternativos de pagamento. O objetivo deste artigo é analisar a experiência no bairro conjunto palmeiras, na cidade de  Fortaleza, Ceará, sua estrutura, seus projetos, e especialmente a emissão da moeda social do bairro (Palma, p$), bem como um projeto de microcrédito e financiamento para os moradores locais, verificando se há possibilidades de integrar tais práticas ao SFN, uma vez que, até então, são atividades que deveriam ser exercidas privativamente por instituições financeiras.

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