Um caso de inovação "acidental" em matéria de penas: a lei brasileira de drogas

Edição: 
Revista DIREITO GV 13
Autor: 
Maria Helena de Aguiar Notari e Maria Helena J. M. de Macedo Fragoso
Resumo (abstract): 

Este trabalho é uma reflexão sobre alternativas à prisão e, de forma mais geral, sobre as complexas relações entre os conceitos de punição e de inovação. Nesse sentido, discutiremos um exemplo concreto extraído da legislação criminal brasileira – um dispositivo da nova lei de drogas (2006) – com a finalidade de enfatizar tanto o interesse teórico quanto as questões éticas que o conceito de inovação penal pode suscitar. Introduzindo uma modificação extremamente improvável relativa às penas, essa lei brasileira nos possibilitará desenvolver aqui nossa argumentação em sete etapas: 1) descrever a modificação legislativa que servirá como pano de fundo para nossos propósitos; 2) apresentar as ferramentas conceituais necessárias à descrição que pretendemos fazer dessa modificação legislativa; 3) invocar o status que a teoria dos sistemas autorreferenciais outorga à produção legislativa; 4) chamar a atenção para duas maneiras historicamente marginais de conceitualizar a punição; 5) indicar alguns marcos históricos sobre o conceito dominante ou “normal” de pena; e finalmente 7) voltar, a título de conclusão, aos conceitos centrais tratados em nossa discussão.

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