A compensação ambiental prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): a ADI N. 3.378 e o Decreto n. 6.848/09

Edição: 
Revista DIREITO GV 12
Autor: 
José Marcos Domingues e Júlia Silva Araújo Carneiro
Resumo (abstract): 

Otrabalho traça a trajetória da compensação ambiental instituída pela lei do sistema nacional de unidades de conservação (SNUC), da sua criação, passando pelo julgamento do supremo tribunal federal na ADI nº 3.378/DF (que a julgou parcialmente inconstitucional, com redução de texto), até a última regulamentação da matéria pelo poder executivo (decreto nº 6.848, de 2009), pretensamente em consonância com a decisão da corte. Da análise deste decreto, depreende-se que foram previstos critérios para o cálculo da compensação ambiental os quais, na verdade, retomam a noção de percentual e vínculo ao custo do empreendimento impactante, em afronta à decisão proferida pelo STF, configurando violação à separação de poderes. Por outro lado, a nova redação do art. 31 do regulamento anterior, introduzida pelo decreto citado, prevê a competência do Ibama, órgão federal de licenciamento ambiental, para a fixação do valor da compensação, daí se deduzindo que apenas aos empreendimentos sujeitos a licenciamento pelo Ibama, no exercício de competência federal exclusiva, poderá ser aplicada a compensação ambiental. Em síntese, este ensaio analisa as inovações trazidas pelo decreto nº 6.848/09, assim como sustenta a natureza tributária da compensação SNUC, ainda não debatida pelo STF, mas que não deve ser olvidada.

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