A internação de adolescentes pela lente dos tribunais

Edição: 
Revista DIREITO GV 13
Autor: 
Maria Auxiliadora Minahim e Karyna Batista Sposato
Resumo (abstract): 

Desde sua entrada em vigor, o estatuto da criança e do adolescente sofre sistemáticas críticas no debate público, não havendo, entretanto, no campo da doutrina especializada e da jurisprudência efetivos esforços para uma compreensão do alcance da lei e de seus princípios, sobretudo quando o tema é a imposição de medidas de internação a adolescentes autores de infração penal. Este texto procura demonstrar a feição homogênea e estável da jurisprudência brasileira nos tribunais estaduais nessa matéria à luz dos principais argumentos utilizados como fundamentação das decisões em sede recursal. Alguns resultados da pesquisa “responsabilidade e garantias ao adolescente autor de ato infracional: uma proposta de revisão do ECA em seus 18 anos de vigência”, apoiada pela secretaria de assuntos legislativos do ministério da justiça, ilustram as dificuldades de implementação dos preceitos legais, possibilitando refletir se é a textura aberta da lei o que vem favorecendo a persistência de argumentos xtrajurídicos e ideológicos em sua interpretação.

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