Judicial protection in the EU

Edição: 
Revista DIREITO GV 2
Autor: 
Norbert Reich
Resumo (abstract): 

O artigo analisa a convenção de Bruxelas de 1968, seu propósito e algumas de suas falhas, bem como o surgimento da regulação 44/2001, que visa a compatibilizar as leis aplicáveis aos estados membros em casos de conflito de leis ou jurisdições. Afirma que a proteção judicial na união européia deve abranger o âmbito da “community law”. pelo princípio da “efetiva proteção judicial e controle”, a corte européia de justiça atua por mecanismos de intervenção indireta, calcados em princípios como efetividade e equivalência. Além disso, analisa o procedimento de “reference”, contrastando seu objetivo inicial e seu funcionamento atual e o acesso limitado dos indivíduos à jurisdição européia.

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