Natureza jurídica da obrigação de ressarcimento dos planos de saúde ao Sistema Único de Saúde – SUS

Edição: 
Revista DIREITO GV 4
Autor: 
Ana Garfinkel
Resumo (abstract): 

De acordo com o art. 32 da lei 9.656/1998, os planos privados de assistência à saúde são obrigados a ressarcir o sistema único de saúde (“SUS”) toda vez que algum conveniado utilizá-lo. Analisando os requisitos para a configuração da responsabilidade civil, este artigo demonstra que a obrigação referida no art. 32 não possui os requisitos para ser uma indenização. por outro lado, a análise da obrigação leva à conclusão de que é um tributo e, mais especificamente, uma contribuição social. Como a lei 9.656/1998 não é uma lei complementar, este tributo não poderia ter sido por meio dela instituído. Se a constituição determina que todas as contribuições sociais só podem ser criadas por meio de lei complementar, e nesse caso isto não ocorreu, o tributo em questão é inconstitucional. Portanto, as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a pagar ao SUS toda vez que seus conveniados a ele recorrerem.

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