O Supremo Tribunal e a Compensação SNUC. a ADI 3.378-DF

Edição: 
Revista DIREITO GV 9
Autor: 
José Marcos Domingues
Resumo (abstract): 

Este texto examina e critica recente julgamento do STF, ainda não definitivo, que julga legítima a chamada compensação financeira sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC), embora dando parcial procedência à ação direta ajuizada pela confederação nacional da indústria, para “declarar a inconstitucionalidade das expressões indicadas no voto reajustado do relator”. A ilegitimidade da previsão legal estaria no fato de que o valor da compensação em questão “é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa”, sendo prescindível a “fixação de percentual sobre os custos do empreendimento”. A lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, criou o sistema nacional de unidades de conservação, no bojo do qual se inserem as unidades do “grupo de proteção integral” (art. 8º); em apoio às mesmas, a lei determina o pagamento de uma compensação, a cuja implantação e manutenção estará afetada a receita respectiva (art. 36, caput). O texto discute as possibilidades de interpretação das cláusulas gerais relativas ao caso, abordando os limites da atuação do poder jurisdicional e sugerindo o que julga ser a melhor solução para o caso concreto.

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