Revista Jurídica Profissional

A Revista Jurídica Profissional (ISSN: 2764-8664) foi idealizada pelo Mestrado Profissional da FGV Direito SP, responsável por sua curadoria. Trata-se de um veículo para disseminação de conhecimento jurídico aplicado, com ênfase em boas práticas e inovação, a partir da abordagem crítica de temas, questões e problemas de interesse dos profissionais do Direito.

A revista tem formato eletrônico e periodicidade semestral. São publicados artigos inéditos com extensão média de 10 laudas.

Política Editorial

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Apresentação

Apresentação do editor

O segundo número da Revista Jurídica Profissional persiste no objetivo de se tornar um veículo de divulgação de artigos genuinamente técnicos, voltados preferencialmente para o público profissional da área do Direito. Nesse contexto, prioriza-se a publicação de artigos com abordagens diretas e concisas sobre problemas atuais, que demandam respostas sob a forma de recomendações de conduta juridicamente embasadas. Esse atributo é importante para evidenciar a utilidade prática das propostas incorporadas ao texto autoral.

Sem abdicar de seu propósito principal, a Revista Jurídica Profissional também resolveu recepcionar textos selecionados de estudos de caso de ensino. Acredita-se que o uso do método de caso em programas profissionais na área jurídica pode proporcionar excelentes resultados em termos de aprendizagem teórica e desenvolvimento de competências e habilidades práticas.

A boa reflexão de base dogmática precisa estar conectada com a realidade concreta e não pode ignorar o contexto fático em que o problema se encontra inserido. Além disso, demanda do aluno uma visão estratégica e comprometida com a adequação da solução proposta, que inclui a compreensão dos interesses e das preocupações dos atores envolvidos, a formulação de juízos críticos e a avaliação de riscos. Em outras palavras, o resultado proposto deve sempre combinar sustentação jurídica com efetividade prática.

O caso didático é uma técnica bastante difundida na área de Administração de Empresas, notadamente nos cursos de MBA (Master of Business Administration), e tem ali um formato bem consolidado. Existe também farta literatura nacional e estrangeira sobre o assunto, que inclui periódicos especializados, como o GVcasos (Revista Brasileira de Casos de Ensino em Administração). Como regra, o caso didático apresenta uma narrativa baseada em fatos e envolve uma situação-problema minimamente complexa, que requer análise, reflexão e proposta de solução. A tentativa de resolução propicia a oportunidade de ampla discussão em sala de aula, mediada pelo professor, que ao final deve sumarizar as lições apreendidas.

Na área de Administração de Empresas, os casos de ensino podem ser resolvidos, muitas vezes, com base no bom senso e na experiência acumulada, vale dizer, sem a necessidade de recorrer a arcabouços normativos ou conceituais. Portanto, o nível de preparação exigido dos alunos, por meio de pesquisa e leitura prévia de textos bibliográficos, é menos essencial para qualificar o debate coletivo e viabilizar a dinâmica da aula.

A transposição do método de caso utilizado em Administração de Empresas para o ensino do Direito carece de adaptações. A principal delas reside na necessidade de discutir a situação-problema não apenas à luz de fatos concretos e objetivos estratégicos, mas também considerando a moldura legal vigente e aplicável. Nenhuma solução será adequada nesse contexto se não tiver embasamento jurídico, ainda que com algum nível de controvérsia hermenêutica ou risco de contestação.

O caso jurídico precisa valorizar e explorar o cenário fático como pano de fundo para aplicar corretamente o Direito posto em suas dimensões legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Isso demanda do aluno o estudo antecipado do caso para resgatar o referencial teórico-normativo, sob pena de a discussão em sala de aula ficar restrita a suposições ou percepções, tornando-se superficial e pouco instrutiva.

Assim como ocorre em outras áreas do conhecimento, o caso de ensino jurídico pode adotar uma abordagem retrospectiva e analítica, baseada em uma situação real pretérita, ou então desafiar o aluno prospectivamente a propor uma solução ainda inexistente. Em ambas as hipóteses, há espaço para exercitar a reflexão crítica e especular sobre a adequação de soluções alternativas ou ainda desconhecidas. No entanto, a técnica não pressupõe que o caso tenha necessariamente caráter litigioso, nem tampouco se limita à análise de decisões judiciais, embora possa delas se servir como ponto de partida.

Para o bom funcionamento da experiência didática, não basta a escolha de um caso paradigmático e com potencial de produzir debates. É importante que o autor seja capaz de formular questões específicas para direcionar a análise e estimular a discussão em sala de aula.

Esse ingrediente é fundamental para qualificar o material didático, mediante a incorporação de um roteiro analítico bem estruturado ao relato fático do caso. Por fim, a produção do caso didático exige a elaboração de uma nota de ensino destinada a orientar a atuação do professor que o for utilizar em sala de aula. Vale lembrar que quem se serve do caso não precisa ser necessariamente o seu autor.

O chamado caso Lake River, de autoria do professor Osny da Silva Filho, foi escolhido para inaugurar a nova seção da Revista Jurídica Profissional, por se tratar de um bom exemplo do modelo de ensino aqui cogitado. O caso vem sendo aplicado com sucesso na disciplina Arranjos Negociais do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP).

Mario Engler Pinto Junior, editor chefe e coordenador do Mestrado Profissional da FGV Direito SP