A professora da FGV Direito SP Juliana Bonacorsi de Palma ministrou, nos dias 17 e 18 de outubro, um curso elaborado especialmente para servidores públicos que compõem a equipe da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a convite do Conselheiro Alexandre Freire. O curso “Direito Administrativo Sancionador Regulatório: Modernas Aproximações” teve o objetivo de qualificar a compreensão e os debates mais atuais do Direito Administrativo Sancionador no âmbito da regulação.
De acordo com a professora Juliana Palma, o Direito Administrativo Sancionador passa hoje por um processo de profunda reconfiguração diante das novas necessidades e valores públicos no século XXI. “Com a emergência da governança pública, consensualidade e eficiência, assiste-se ao esgotamento da técnica de comando e controle, que tanto embasa a estrutura normativa sancionatória brasileira quanto serve de referencial para a prática administrativa concreta, e o estágio atual do desenvolvimento tecnológico torna as relações jurídicas extremamente complexas e aponta para um cenário de inédita assimetria informacional entre regulador e regulado”, diz. Nessa perspectiva, segundo ela, a capacidade ordenadora do Estado se redesenha: menos galgada no efeito simbólico da sanção (deterrence), a regulação hoje se volta a estimular o regulado ao cumprimento de normas, criando incentivos (regulação responsiva), compromissos (consensualidade) e espaço de colaboração (self-report) para a recomposição da legalidade.
Diante deste cenário, o curso foi elaborado pela professora a partir de quatro grandes eixos reflexivos: o ideal de legalidade em mercados regulados inovadores; a interdependência público-privada na regulação e regulação responsiva; as escolhas públicas no sancionamento estatal; e a possibilidade de reforma do sistema jurídico para construção do valor de integridade nos mercados regulados. O curso foi desenvolvido a partir da metodologia de ensino participativo, utilizada pela FGV Direito SP em todos os seus cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu.